Responsabilidade dos serviços públicos: artigo 37 § 6º da C.F.

Parecer. Decreto municipal que autoriza empenho de verbas não previstas em orçamentos, nada obstante referentes à contratação e serviços prestados em exercícios passados – Sua constitucionalidade.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Responsabilidade dos serviços públicos: artigo 37 § 6º da C.F.
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1991
Idioma: português