INCOMPATIBILIDADE PARLAMENTAR – IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PARECER JURÍDICO – REVISTA SÍNTESE – 2022

“Incompatibilidade Parlamentar. Participação em Certame Licitatório Municipal de Sociedade que tem como sócio cotista o Presidente da Câmara. Hipótese em que não se configura a Vedação do Artigo 54, Incisos I e II, Letra a, da Constituição Federal e Artigo 18, Inciso I, Letra a, da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos – Implicações Jurídicas e Inexistência de Improbidade Administrativa”

Parecer Jurídico concebido por Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins e Roberta de Amorim Dutra. Publicado na Revista Síntese Direito Administrativo – V. 17, nº 198.

 

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