Regulação da ordem econômica por lei municipal – Incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria – Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings – Parecer

Data: 14/06/1996
Fonte: Revista dos Tribunais, ano 86, v. 739, mai. 1997. p. 129-141; Clève, Clèmerson Merlin e Barroso, Luís Roberto. Direito Constitucional: organização do estado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Vol. III, p.1019-1035
Consulta:
O projeto de lei de autoria do vereador Edson Simões, que objetiva vedar a cobrança de qualquer remuneração pelo estacionamento de veículos em “shoppings centers”, supermercados, bancos, lojas de departamentos e congêneres, e que tramita pela Câmara Municipal de São Paulo, seria constitucional?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0322/96
Publicado: sim
Descritores:
Direito econômico
Poder de polícia
Contrato de comodato
Contrato de cessão gratuita
Cessão da posse
Livre concorrência