Parecer. Imposição de obrigação truibutária por ato do executivo – Violação do princípio da legalidade Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: As contribuições previdênciarias e os equiparados Imprenta: São Paulo : Revista dos Tribunais Ano de publicação:…
Parecer. Inconstitucionalidade da Lei 11.152 de 30/12/91 do município de São Paulo – Os princípios da progressividade, da isonômia, da vedação de confisco esculpidos na Constituição Federal Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: O princípio da progresividade…
Parecer. Participação do ICMS com os municípios – Inteligência do artigo 158 § único da Constituição Federal Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Participação do ICMS entre cidades e municípios Imprenta: São Paulo : Revista dos Tribunais…
Parecer. O direito ao crédito escritural por força da teoria da não cumulatividade surge na ocorrência do fato gerador e não do pagamento – O pagamento do tributo não integra o núcleo da hipótese da imposição para efeitos de compensação…
Parecer. O princípio da igualdade no direito tributário – Inteligência da expressão “situação equivalente” – Os aspectos subjetivo e objetivo da isonomia esculpidos na Constituição Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: O princípio da progressividade da igualdade…
Parecer. Natureza jurídica do ICMS – Subordinação da legislação tributária aos conceitos, institutos e normas de direito privado – Competência singela para estabelecer seus efeitos – Ação de compradora das consulentes com expressa autorização do Erário Estadual a que se…
Parecer. Hipótese de imposição do IOF na transmissão de ações de companhias abertas – Distinção entre transmissão real e formal – Incidência do IOF apenas em casos de transmissão real de titularidade – Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de…
Parecer. O lançamento tributário, sua extinção e a consequente extinção da punibilidade penal – Responsabilidade civil e criminal das autoridades fiscais que desrespeitem a legislção de regência Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Extinção da punibilidade en…
Parecer. A Constituição Federal e as empresas de pequeno porte – Inteligência dos artigos 170 inciso IX e 179 da Lei Suprema Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Tratamento constitucional das empresas de pequeno porte Imprenta: São…
Parecer. A autonomia e independência dos poderes – Inconstitucionalidades da Lei Orgânica do Município de Santa Helena (PR) Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Independência dos poderes Imprenta: São Paulo : Revista dos Tribunais Ano de publicação:…
