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Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional – Inteligência do dispositivo – Prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços e fornecimento de material – Rigoroso cumprimento da legislação complementar federal e municipal – Opinião legal

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional – Inteligência do dispositivo – Prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços e fornecimento de…

Recebendo o prêmio guerreiro da educação

Revista da Academia de Letras – Ano: LXXII – n.126 – Ago de 2008 Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Recebendo o prêmio guerreiro da educação Imprenta: São Paulo : Academia Paulista de Letras Ano de publicação:…

O sistema tributário na Constituição

Governo do Estado de São Paulo br Governador José Serra Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: O sistema tributário na Constituição Autor secundário: Tavares, André Ramos (Coord.) Imprenta: São Paulo : Imprensa Oficial Ano de publicação: 2008…

Imposto sobre grandes fortunas

Capítulo: Sistema à margem da boa econômia Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins; Paulo Rabello de Castro; Rogério Vidal Gandra da Silva Martins Título: Imposto sobre grandes fortunas Autor secundário: Martins, Ives…

MACULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

Data: 30/04/2008 Publicado por: Gazeta Mercantil Resumo: Reza o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal que: ?LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios…