Portal Ives Gandra
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  • Ingressou: 30 de abril de 2019
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CPMF – Auto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado em pleno respeito às leis tributárias e comerciais anteriormente à Lei Complementar n. 104/2001 – Ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal – Parecer

Data: 17/07/2002 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Pareceres tributários. Série grandes pareceristas. América Jurídica, 2003, p. 223-242 Consulta: 1) Poderia a consulente ter sido colocada na condição de sujeito passivo do tributo supostamente incidente nas operações em tela ?;…

40 ANOS DE CONSTITUCIONALISMO

Data: 12/07/2002 Publicado por: Revista Problemas Brasileiros Resumo: Comemora a Revista Problemas Brasileiros 40 anos de existência. Muitas mudanças ocorreram no país, neste período. De toda a natureza: política, social, econômica, jurídica, cultural, esportiva, científica e em várias outras áreas de conhecimento.…

Planos de saúde de cooperativa médica objetivando atendimento exclusivamente por médicos cooperados e instituições hospitalares por eles indicados e onde exercem suas atividades – Ato cooperativo típico – Parecer

Data: 05/07/2002 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 86, nov p. 144-155 Consulta: 1) Qual o tratamento dispensado pela CF-88 à cooperativa?; 2) Em que a sua atividade se distingue daquela desenvolvida pelas sociedades comerciais?; 3) Quais as características…

Alteração de perfil jurídico de entidade sem fins lucrativos, constituida antes da Instrução Normativa SRF n. 113, de 21 de setembro de 1998 – Opinião legal

Data: 03/07/2002 Fonte: Revista Dialética do Direito Tributário, n. 85. p. 163-181 Consulta: 1) A Consulente pode remunerar seus associados, pelo exercício de funções administrativas, financeiras ou pedagógicas, sem que isto possa ser considerado descumprimento dos dispositivos legais que regulam…

ICMS – Ativação de bens de fabricação própria no estabelecimento produtor. Hipótese que não configura operação relativa à circulação de mercadoria. Inconstitucionalidade formal e material do art. 2º, § 1º do Convênio 66/88. Interesse do município preservado mediante a anulação do crédito nos termos do § 2, II, "b" da CF. Princípio da isonomia (art. 150, II da CF). Contribuintes que não se encontram em situação equivalente. Inocorrência de violação. Liberdade de iniciativa e regime tributário correspondentes à atividade econômica escolhida. Impossibilidade da utilização do tributo como instrumento de regulação concorrencial. Parecer

Data: 20/06/2002 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Pareceres tributários. Série grandes pareceristas. América Jurídica, 2003, p. 187-210 Consulta: 1) Tendo em vista que o art. 155 I, “b” da CF, na redação vigente à época dos fatos, ao outorgar…

UM DIREITO INDIVIDUAL ESQUECIDO

Data: 30/06/2002 Publicado por: Valor Econômico Resumo: A Constituição Brasileira, no Título II, artigo 5º, conformou os principais direitos e garantias individuais, os quais não podem ser restringidos nem mesmo por Emenda Constitucional (art. 60, § 4º, inciso IV). Há outros direitos…

A FALÁCIA DOS TRIBUTOS SOBRE O PATRIMÔNIO

Data: 16/06/2002 Publicado por: Valor Econômico Resumo: Tem-se discutido, nos últimos tempos, se a distribuição de renda dever-se-ia fazer pelo aumento de tributação sobre a poupança e o patrimônio ou pelo desenvolvimento nacional, com estímulos para a geração de empregos. Todos os…

A GUERRA FISCAL ENTRE OS MUNICÍPIOS

Data: 14/06/2002 Publicado por: Valor Econômico Resumo: A Emenda Constitucional n. 37/2002 não eliminou a guerra fiscal entre os Municípios, mas decididamente irá reduzi-la a expressão consideravelmente menor. Reza o artigo 2º da referida Emenda que: “Art. 2º O § 3º do…