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Ação civil pública para defesa de direitos individuais disponíveis e divisíveis – Inadequação do veículo processual – Constitucionalidade de taxas para prestação de serviços públicos específicos e divisíveis da Prefeitura Municipal de Taubaté – Parecer

Data: 30/03/1994 Fonte: Wald, Arnoldo. Aspectos polêmicos da ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 209-231 Consulta: Pergunta se a ação civil pública é veículo processual adequado para a defesa de direitos individuais específicos e divisíveis, assim como se…

O DILEMA DE FERNANDO HENRIQUE

Data: 21/03/1994 Publicado por: Folha de S. Paulo Resumo: A implantação do Plano Econômico .pelo Governo Federal exige dele qrande dose de bom senso e uma fantástica capacidade de equilíbrio para enfrentar as pressões de sindicalistas, empresários, políticos, servidores públicos e pessoas…

REFORMA AGRÁRIA E PROPRIEDADE PRODUTIVA

Data: 12/03/1994 Publicado por: Jornal da Tarde Resumo: Uma das grandes conquistas da Constituição de 1988 foi admitir a reforma agrária, de um lado, e tornar a propriedade produtiva, de outro lado, insuscetível de desapropriação. Clique aqui para ler o artigo

UM PLANO ECONÔMICO REPLETO DE RISCOS

Data: 01/03/1994 Publicado por: IASP Resumo: O Plano Econômico do Governo Federal, assinado em 28 de fevereiro. pouco difere dos demais, muito embora esteja melhor estruturado, permitindo administrar de forna mais racional perdas nos três segmentos da Economia, a saber: salários, preços…

DE VOLTA À DITADURA VARGAS

Data: 18/02/1994 Publicado por: Folha de S. Paulo Resumo: Em 10 de julho de 1941, em pleno período da ditadura Vargas, foi editado o decreto-lei nº 3415, instituindo a prisão administrativa por 90 dias. Clique aqui para ler o artigo

ASPECTOS POLÊMICOS DO FHC / FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA

Data: 11/02/1994 Publicado por: Folha de S. Paulo Resumo: Aprovada, em primeira votação, a emenda constitucional, que realoca transferências de receitas tributárias dentro do processo de revisão determinada pelo Constituinte de 88 no artigo 3º do ADCT, sérios problemas jurídicos e econômicos…

Inteligência dos artigos 184, 185 e 186 da Constituição Federal – Dispositivos inconstitucionais da Lei Complementar n. 76/93 e da Lei ordinária 8629/93 – Pretendida desapropriação de terra produtiva com aproveitamento quase absoluto da área utilizável e com grau de eficiência superior às possibilidades do solo, no dizer do próprio Incra, embora inferiores ao da microregião – Impossibilidade de desapropriação – Responsabilidade civil da União e dos agentes governamentais se insistirem na desapropriação, após conhecimento dos elementos técnicos e jurídicos que tornam insuscetível de desapropriação a área – Parecer

Data: 08/02/1994 Fonte: Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n. 10. p. 106-122 Consulta: Pergunta a consulente, em face do atrás exposto, se tais terras seriam negativa a resposta, que instrumentos de defesa deveria utilizar para evitar que o…

O IPTU DO ALCAIDE PAULISTANO

Data: 29/01/1994 Publicado por: O Estado de São Paulo Resumo: A coerência deveria ser o sinal rnais relevante da política e apenas os coerentes. independentementede suas convicções ideológicas, deveriam merecer apoio de seus eleitores. Clique aqui para ler o artigo