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Não incidência do IOF em operaçãoes de transferência realizadas no exterior de ações de empresa brasileira entre sociedades estrangeiras do mesmo acionista controlador: art. 153, inciso V, da Constituição Federal

Parecer. Não incidência do IOF em operações de transferência realizadas no exterior de ações de empresa brasileira entre sociedades estrangeiras do mesmo acionista controlador Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Não…

Base de cálculo para determinação de custas e emolumentos devidos: correção monetária por atos registrários. Art. 156, incisos I e II, da Constituição Federal

Parecer. Base de cálculo para determinação de custas e emolumentos devidos por atos registrátorios Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Base de cálculo para determinação de custas e emolumentos devidos: correção…

Programas de computador não são produtos industrializados e não estão sujeitos à incidência do IPI: o fato gerador do IPI. Art. 153, inciso IV, da Constituição Federal

Parecer. Programas de computador não são produtos industrializados e não estão sujeitos à incidência do IPI – Distinção entre produto industrilizado e produção intelectual Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Programas…