Parecer. Solução constitucional de litígio fronteiriço entre os estados de Acre e de Rondônia – A irreversibilidade do artigo 12 § 5º das disposições transitórias da Constituição Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva…
Parecer. Constitui fato gerador do IOF incidente sobre as operações de câmbio seu fechamento e não a emissão de guia de importação – Inconstitucionalidade do Decreto n. 2434/88 ao desconsiderar o fato gerador e ofertar tratamento desigual a contribuintes em…
Parecer. As limitações constitucionais ao princípio da progressividade para o IPTU – Inconstitucionalidades da Lei Municipal 10.805/89 de São Paulo – Os efeitos de confisco vedados pela Carta Magna Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra…
Parecer. A imunidade tributária da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Lei complementar não pode impor condições onerosas às entidades dela beneficiárias Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: A…
Parecer. A teoria da imprevisão em face do Plano Collor – Contratos indexados pelo IPC, que reflete, no período, inflação consideravelmente superior ao BTN, desequilibrando condições pactuadas à época em que os índices se equiparavam – Agravante de ser o…
Parecer. O perfil jurídico dos “shopping centers” – O princípio da isonomia em direito e os limites do poder legislativo municipal em face da Constituição Federal Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins…
Parecer. Serviço móvel de celular de telecomunicações e seu regime jurídico pela Constituição – Recepção pela nova ordem da Lei 4.117/62, em face do disposto no artigo 21 inciso XII letra “A” da Magna Carta Outras Informações: Tipo do documento:…
Parecer. Teoria da imposição tributária no direito constitucional brasileiro – Os princípios da estrita legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal – Hipóteses levantadas pela Fazenda Nacional que ferem tais princípios Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de…
Parecer. Instituição financeira com excelente liquidez, mas grande credora do governo federal, que não paga suas contas – Risco de intervenção ou liquidação extra-judicial – Responsabilidade civil e criminal da união e dos diretores do Banco Central se tal hipótese…
Parecer. A livre iniciativa e a intervenção concorrencial do poder público – A empresa edital, por abuso do poder econômico, está sujeita às sanções aplicáveis às empresas privadas – A teoria da imprevisão em face dos planos de estabilização da…
