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Os limites da lei complementar em matéria de convênios estaduais – A manutenção do direito à crédito presumido nas saídas de madeira compensada ou aglomerada para outros estados por não revogação de dispositivos concessivo no estado de Espírito Santo – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Os limites da lei complementar em matéria de convênios estaduais – A manutenção do direito à crédito presumido nas saídas de…

Apêndice

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Apêndice Imprenta: São Paulo : Saraiva Ano de publicação: 1989 Idioma: português

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Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Apêndice Imprenta: São Paulo : Saraiva Ano de publicação: 1989 Idioma: português