O princípio da patrimonialidade
O princípio da patrimonialidade, o realinhamento de preços e a teoria da imprevisão no direito brasileiro. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins…
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Os princípios da extrafiscalidade
Redução de incentivos ofertados a prazo certo e alteração “in pejus” de condições para obtenção de estímulos tributários – Inaplicabilidade a projetos já aprovados. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo…
Diferença entre tabelamento e congelamento
Lista trimestral de distribuidora de livros, que incorpora nas dos meses de abril e subseqüentes os preços das editoras, congelados em 28/02/1986 – Inexistência de infração ao Decreto-lei 2.284/86 e…
Oimposto de renda e a correção monetária
A reintrodução da correção monetária pelo Decreto-lei 2323/87 em 05/03/87 e a revogação do Decreto-lei 2287/86, que a abolira, com eficácia plena até 4 de março de 1987 – pretendida…
A lista de serviços do ISS
Prestação de serviços não incluídos na lista do Decreto-lei 834/69 – Impossibilidade de acréscimo aquela lista, por lei municipal, de outros serviços para efeitos de incidência do ISS. Outras Informações:…
Competencia estadual sobre sistema de ensino
Competência estadual para legislar sobre ensino – Eficácia de lei complementar outorgada ao Decreto-lei 532/69 – Impossibilidade de sua alteração pelos Decretos-leis 2283 e 2284/86, com eficácia de lei ordinária,…
Imunidade e abuso do poder econômico
Instituição de assistência social e educação, que paralelamente atua na área de produção e comercialização de material escolar – Inviável a extensão da imunidade para tais atividades por implicar concorrência…
Teoria da pena tributária
Utilização, à revelia da consulente e contra disposições regulamentares, de seu veículo por gerente, demitido por falta grave, para operações irregulares – Inaplicabilidade à consulente de pena destinada a transportadores…
O princípio da proteção econômico
Margem de comercialização para distribuidores de veículos – Legislação de proteção aos concessionários – Exegese do artigo 14 da Lei 6.729/79 – Impossibilidade de alteração unilateral por parte das montadoras…