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Ultilização, à revelia da consulente e contra disposições regulamentares, de seu veículo por gerente, demitido por falta grave, para operações irregulares – Inaplicabilidade à consulente de pena destinada a transportadores coniventes – Responsabilidade exclusiva do ex-empregado

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Isenção de ICM no fornecimento de produtos industrializados a partir de concorrência internacional e financiamento obtido de organismos estrangeiros – Serviços equiparados à industrialização por comandos ordinários – Extrafiscalidade reconhecida

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O conteúdo de uma constituição

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: O conteúdo de uma constituição Imprenta: Rio de Janeiro : Forense Ano de publicação: 1987 Idioma: português

Cecam – O sistema tributário

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Cecam – O sistema tributário Imprenta: Rio de Janeiro : Forense Ano de publicação: 1987 Idioma: português

Cecam -A anteprojeto Afonso Arinos

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Cecam -A anteprojeto Afonso Arinos Imprenta: Rio de Janeiro : Forense Ano de publicação: 1987 Idioma: português

A ordem econômica e social

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: A ordem econômica e social Imprenta: Rio de Janeiro : Forense Ano de publicação: 1987 Idioma: português