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EM NOME DA LEI E DA ORDEM

Data: 19/10/2009 Publicado por: Revista do Memorial da América Latina – nº 35 Resumo: A Constituição Brasileira, com 250 artigos de disposições permanentes, 95 de disposições transitórias e 62 emendas – das…

Sociedade de economia mista em que há cisão – Permanência de sua responsabilidade trabalhista solidária em relação aos empregados transferidos para a empresa cindida – Controle acionário comum às duas empresas resultantes da cisão – Necessidade de retorno dos referidos empregados para a empresa-mãe, em face de resultados não auspiciosos na cindida – Desnecessidade de novo concurso – Inteligência do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal – Parecer

Data: 15/10/2009 Fonte: Revista IOB de Direito Administrativo, n. 48, dezembro 2009, p. 80-96; Revista Forense, vol. 405, setembro/ outubro 2009, p. 385-400; Governet -Revista do Administrador Público n. 58,…

REFLEXÕES SOBRE HONDURAS

Data: 12/10/2009 Publicado por: Jornal do Brasil Resumo: A crise hondurenha tornou manifesto que a OEA é muito mais uma organização com clara vinculação ideológica ao populismo do que uma organização de…

Incorporação de empresa com extinção da incorporada – Possibilidade de aproveitamento do prejuízo além de 30% na incorporada, em havendo lucro – Inteligência do artigo 15 da Lei nº 9.065/95, à luz da Constituição Federal, do CTN e do artigo 227 da Lei nº 6.404/76 – Parecer.

Data: 09/10/2009 Fonte: Revista Magister de Direito Empresarial Concorrencial e do Consumidor, n. 29, out. 2009, p. 79-102 Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, n. 2, fevereiro 2010,…