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Lei Municipal de 1993 que autoriza recolhimento do ISSQN para os prestadores de serviço de qualquer profissão com base em alíquota única – Alteração do regime jurídico em 2000 – Autuação, considerada improcedente e transitada em julgado administrativamente, por se ter dado efeito retroativo à referida lei – Renovação do processo – Violação dos artigos 150, inciso III, letra "a" e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 146 do Código Tributário Nacional – Parecer.

Data: 04/09/2009 Fonte: Revista Jurídica Empresarial, n. 10, setembro-outubro 2009, p. 219-254; Revista Dialética de Direito Tributário, n. 171, dezembro 2009, p. 165-177; Revista Fórum de Direito Tributário, n. 43,…

A ERA DAS CONTRADIÇÕES

Data: 27/08/2009 Publicado por: Diário do Comércio Resumo: É curioso o mundo em que vivemos. Nunca se falou tanto em ética ?o Congresso Nacional mantém, inclusive, uma Comissão em cada Casa com…

A CRISE DOS EMERGENTES

Data: 26/08/2009 Publicado por: Revista justiça e Cidadania Resumo: A crise atual decorreu de um imperativo psicossocial clássico, nas economias de mercado, ou seja, o envolvimento de toda a sociedade, sem intervenção…

O ACORDO BRASIL-SANTA SÉ

Data: 26/08/2009 Publicado por: Jornal do Brasil Resumo: A Igreja Católica possuía, até a unificação da Itália, no século XIX, uma vasta extensão de território italiano, com governo próprio, exército e relações…