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Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Substituição tributária sem fato gerador real – Imposição confiscatória – Lei Complementar n. 87/96 –…
Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Restituição de importância recolhida a título de ICMS sem transferência do encargo para terceiros –…
