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Categoria Parecer

O princípio da não-cumulatividade do ICMS à luz do artigo 155, § 2º, inciso I e da Lei Complementar 87/96, artigos 19 e 20 – Direito de empresas de transporte de creditar-se do ICMS pago nos insumos das empresas sub-contratadas, no estado de Minas Gerais – Parecer

Data: 19/05/1997 Fonte: Boletim Adcoas, ano 31, n. 22, jul. 1997. p. 748-754; Revista Forense – separata, v. 342. p. 215-224; Martins, Ives Gandra da Silva Martins. Questões atuais de direito tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 113-127 Consulta:…

Concessão de serviço público municipal – Existência de cláusula contratual que prevê renovação ao final do prazo contratado – Dispensa de nova licitação para prorrogação – Opinião legal

Data: 24/04/1997 Fonte: Boletim Adcoas, ano 31, n. 27, ago. 1997. p. 882-884; Revista Direito Administrativo Contabilidade e Administração Pública, ano 1, n. 7, jul. 1997. p. 33-39 Consulta: 1) A legislação federal em causa aplica-se integralmente nas esferas estaduais…

Competência privativa dos Estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do Estado – Inteligência dos artigos 21, inciso XI, letra d e 25, § 1º da Constituição Federal – Parecer

Data: 14/04/1997 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 160, set. 1997. p. 117-130; Boletim de Direito Administrativo, ano 13, n. 8, ago. 1997. p. 516-525; Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito constitucional; Celso Bastos…

O princípio da não-cumulatividade na Constituição Federal – Violação a convênio com eficácia de lei complementar – Decreto estadual que antecipa pagamento de ICMS antes da apuração do saldo devedor – Inconstitucionalidade do Decreto estadual n. 33.178/89, artigo 54, do Estado do Rio Grande do Sul – Parecer

Data: 18/03/1997 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 23, ago. 1997. p. 82-93; Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 162, jan. 1998. p. 89-103; Revista dos Tribunais: Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, ano 5,…

Decisão administrativa não conhecendo de recurso por impugnação intempestiva com exame teórico de mérito sem acolhimento da tese da impugnante – Matéria pacificada contra a consulente – Desaconselhamento do prosseguimento da discussão em juízo – Parecer

Data: 20/02/1997 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, set. 1997. p. 107-117; Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito administrativo. Obra jurídica, 1999, p. 117-130 Consulta: Caso não tivesse sido intempestivo o recurso, se haveria possibilidade de…

Regimes jurídicos distintos do D.L. 1184/71 e D.L. 2163/84 para dação em pagamento de bens para saldar créditos fiscais e para remissão parcial de penalidades – Aspectos de identidade das figuras da remissão parcial de penalidades e da anistia – Parecer

Data: 05/02/1997 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 33, n. 29, 1997. p. 247-252 Consulta: 1) Os artigos 3º e 9º do D.L. nº 1184/71 combinado com o artigo 3º do D.L. nº 2163/84 tratam de remissão ou anistia tributária? 2)…

INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO DA RADIOBRÁS QUE IMPÕE O HORÁRIO OBRIGATÓRIO DA VOZ DO BRASIL COM BASE EM LEI REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PARECER

Data: 12/12/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito constitucional; Celso Bastos Editor. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1998. p. 111-129; Revista dos Tribunais: Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, ano 6, n. Consulta: 1)…

Inteligência do artigo 155, § 2º, inciso IV da Constituição Federal – Competência exclusiva do Senado Federal de fixação das alíquotas interestaduais do ICMS – Constitucionalidade do projeto de Resolução n. 113/96 do Senado Federal que as fixa para a navegação aérea no pressuposto de constitucionalidade da Lei Complementar n. 87/96 para regulamentação dessa incidência – Parecer

Data: 03/12/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito constitucional; Celso Bastos Editor. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1998. p. 91-109 Consulta: Pergunta, a consulente, se o projeto de Resolução do Senado Federal é constitucional. Clique…