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Categoria Parecer

Restituição de importância recolhida a título de ICMS sem transferência do encargo para terceiros – Admissibilidade, à luz da jurisprudência do S.T.F. – Possibilidade de composição pela qual a restituição se faça mediante redução de dívida em maior valor, da consulente para com o estado, na exata extensão de seu crédito – Legalidade da composição pelo prisma do interesse público e do princípio da moralidade – Parecer

Data: 22/11/1996 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 33, n. 20, 1997. p. 183-190; Martins, Ives Gandra da Silva. Questões atuais de direito tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 61-78 Consulta: 1) Teria direito à recuperação de ICMS pago indevidamente,…

Auto de infração cancelado por decisão judicial transitada em julgado – Execução fiscal decorrente de auto cancelado – Possibilidade de alegação de coisa julgada em embargos declaratórios em face de alegação anterior – O diferimento do ICMS é sempre da incidência e não de pagamento – Imunidade, no direito anterior, de ICM nas aquisições de cana para fabricação de álcool carburante por sujeito passivo do imposto único – Parecer

Data: 19/11/1996 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 159, jul. 1997. p. 100-113; Martins, Ives Gandra da Silva. Questões atuais de direito tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 45-60 Consulta: 1) Pode a Suprema Corte,…

Participação de empregados do lucro das empresas – Inteligência do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal e das Medidas Provisórias 1355/1397 de 1996 – Não aplicabilidade do artigo 7º, inciso XI, às entidades sem fins lucrativos – Parecer

Data: 29/10/1996 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 157, mar. 1997. p. 93-107; Boletim Adcoas, ano 7, n. 12, abr. 1997. p. 166-167; Revista Forense – separata, v. 330. p. 229-239; Martins, Ives Gandra da Silva.…

Preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato decorrente de licitação para concessão de serviço público – Princípios constitucionais e disposições legais e pactuais que a autorizam – Parecer

Data: 12/07/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito administrativo. Obra jurídica, 1999, p. 131-145 Consulta: 1) À luz das disposições contratuais e legais aplicáveis ao caso, pode o DAERP promover a a revisão do valor da tarifa…

Fundação de pesquisas médicas de caráter assistencial, educacional e filantrópico – Imunidade quanto ao imposto de importação e ao IPI na importação de equipamentos de pesquisa – Parecer

Data: 17/06/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões atuais de direito tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 9-26 Consulta: 1) A entidade em sua conformação Estatutária, tendo natureza Educacional e de Assistência Social, e filantrópica, sem fins lucrativos,…

Regulação da ordem econômica por lei municipal – Incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria – Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings – Parecer

Data: 14/06/1996 Fonte: Revista dos Tribunais, ano 86, v. 739, mai. 1997. p. 129-141; Clève, Clèmerson Merlin e Barroso, Luís Roberto. Direito Constitucional: organização do estado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Vol. III, p.1019-1035 Consulta: O projeto de lei…