capítulos

Os princípios da extrafiscalidade

Redução de incentivos ofertados a prazo certo e alteração “in pejus” de condições para...

Diferença entre tabelamento e congelamento

Lista trimestral de distribuidora de livros, que incorpora nas dos meses de abril e subseqüentes os...

Oimposto de renda e a correção monetária

A reintrodução da correção monetária pelo Decreto-lei 2323/87 em 05/03/87 e a revogação do...

A lista de serviços do ISS

Prestação de serviços não incluídos na lista do Decreto-lei 834/69 – Impossibilidade de...

Competencia estadual sobre sistema de ensino

Competência estadual para legislar sobre ensino – Eficácia de lei complementar outorgada ao...

Imunidade e abuso do poder econômico

Instituição de assistência social e educação, que paralelamente atua na área de produção e...

Teoria da pena tributária

Utilização, à revelia da consulente e contra disposições regulamentares, de seu veículo por gerente...

O princípio da proteção econômico

Margem de comercialização para distribuidores de veículos – Legislação de proteção aos...

O abuso do poder econômico

Empresa impossibilitada de cumprir contratos por retirada de sócios responsáveis e saída dos...

A teoria da imprevisão

O plano de estabilização da economia, a teoria da imprevisão e o princípio da patrimonialidade...