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O Decreto-lei n. 2.284 e a Constituição

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Celso Ribeiro Bastos e Ives...

O Decreto-lei n. 2.284 e o direito do trabalho

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Celso Ribeiro Bastos e Ives...

Lançamento tributário

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A função do lançamento tributário

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Lançamento tributário

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Do lançamento natureza e eficácia

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O problema da autorização judicial para o aborto

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins...

O aborto, a ordem natural e a ordem jurídica

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Fundamentos do direito natural à vida

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins...

A vida como direito e garantia individual na Constituição da República e o anteprojeto de Código Penal

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins...

A lei penal e o congelamento de preços

Inaplicabilidade, por ferir os princípios da tipicidade fechada, estrita legalidade e reserva...

O princípio da patrimonialidade

O princípio da patrimonialidade, o realinhamento de preços e a teoria da imprevisão no direito...