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Contribuição à investigação das origens do princípio da legalidade em matéria tributária

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O equívoco da tese da revelia no processo fiscal federal: "impugnação perempta, recurso perempto"

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Medidas provisórias: ditadura ou democracia? Crime de responsabilidade e impeachment

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Direitos e garantias fundamentais e a incompatibilidade do uso de medidas provisórias em matéria tributária

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Direito humanos (ou direitos naturais?) em tempos de barbárie

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Atritos entre a lei e a realidade no campo trabalhista

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Princípios constitucionais fundamentais no âmbito tributário

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Os postulados e os princípios na Constituição Federal de 1988. Aspectos conceituais

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Inviolabilidade da vida e dignidade da pessoa humana: reflexões para um conceito no direito constitucional

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Conceito constitucional de renda e o papel do CTN na sua definição

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Medidas provisórias e abuso do poder de legislar

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