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  • Ingressou: 30 de abril de 2019
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O princípio da não-cumulatividade do ICMS à luz do art. 155, § 2º, inciso I e da Lei Complementar n. 87/96, arts. 19 e 20 – Direito de empresas de transportes de creditar-se do ICMS pago nos insumos das empresas subcontratadas, no Estado de Minas Gerais – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: O princípio da não-cumulatividade do ICMS à luz do art. 155, § 2º, inciso I e da Lei Complementar n. 87/96, arts. 19 e 20…

O princípio da não-cumulatividade na Constituição Federal – Violação a convênio com eficácia de lei complementar – Decreto estadual que antecipa pagamento de ICMS antes da apuração do saldo devedor – Inconstitucionalidade do Decreto estadual n. 33.178/89, artigo 54, do Estado do Rio Grande do Sul – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: O princípio da não-cumulatividade na Constituição Federal – Violação a convênio com eficácia de lei complementar – Decreto estadual que antecipa pagamento de ICMS antes…

Restituição de importância recolhida a título de ICMS sem transferência do encargo para terceiros – Possibilidade de composição pela qual a restituição se faça mediante redução de dívida em maior valor, da consulente para com o Estado, na exata extensão de seu crédito – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Restituição de importância recolhida a título de ICMS sem transferência do encargo para terceiros – Possibilidade de composição pela qual a restituição se faça mediante…

Auto de infração cancelado por decisão judicial transitada em julgado – Execução fiscal decorrente de auto cancelado – Possibilidade de alegação de coisa julgada em embargos declaratórios – O diferimento do ICMS é sempre da incidência e não de pagamento – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Auto de infração cancelado por decisão judicial transitada em julgado – Execução fiscal decorrente de auto cancelado – Possibilidade de alegação de coisa julgada em…

Fundação de pesquisas médicas de caráter assistencial, educacional e filantrópico – Imunidade quanto ao imposto de importação e ao IPI na importação de equipamentos de pesquisa – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Fundação de pesquisas médicas de caráter assistencial, educacional e filantrópico – Imunidade quanto ao imposto de importação e ao IPI na importação de equipamentos de…

UM QUADRO SUCESSÓRIO COMPLICADO

Data: 03/04/1998 Publicado por: Jornal da Tarde Resumo: Apesarde todos desmentidosoficiais. o País não vai bem. O desemprego é cada vez maior; a Federação não cessa de crescer aumentando custos que têm de ser sustentados peio povo: os déficits púbiicos se multiplicam…

IGUALDADE DE TODOS

Data: 03/04/1998 Publicado por: REVISTA INSCRITA Resumo: Sou contrário à reserva de mercado para as denominadas minorias discriininadas. Pretender a lei que um cidadão, por ser negro, ou uma cidadã, pela sua condição feininina, deva deter, no inercado de trabalho, um número…

Imunidade tributária das fundações de apoio às instituições de ensino superior – Inconstitucionalidade de disposições da Lei n. 9532/97 – Requisitos exclusivos para gozo da imunidade do artigo 14 do Código Tributário Nacional – Parecer

Data: 01/04/1998 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 37, out. 1998. p. 97-117; Boletim Adcoas, ano 1, n. 6, jun. 1998. p. 232-245 Consulta: 1 – A Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a…