Portal Ives Gandra
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  • Ingressou: 30 de abril de 2019
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As limitações constitucionais ao princípio da progressividade para o IPTU – Inconstitucionalidades da Lei Municipal 10.805/89 de São Paulo – Os efeitos de confisco vedados pela Carta Magna – Parecer

Data: 15/08/1990 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 26, n. 61, 1990. p. 225-236; Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 6, Belém: CEJUP, 1993, p. 103-123 Consulta: 1) As alíquotas progressivas utilizadas nos lançamentos dos exercícios dos anos…

ACERTOS E DESACERTOS DA POLÍTICA ECONÔMICA

Data: 07/08/1990 Publicado por: Diário do Comércio Resumo: As últimas medidas do governo no concernente ao Plano Collor têm sido corretas, seja no que diz respeito à desregulamentação da economia, seja no que concerne a sua não indexação. Clique aqui para ler…

O ABONO SALARIAL

Data: 04/08/1990 Publicado por: Folha de S. Paulo Resumo: A técnica presidencial de combate à inflação, que no momento estabilizou a frente de luta em um patamar de 10% ao mês, tem ofertado um evidente conflito entre o custo de vida no…

É inconstitucional a atuação do IBAMA ao criar reservas e preferências nas cotas de importação da borracha e intervir neste mercado – É também inconstitucional e exigência da TORMB – Parecer

Data: 03/08/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Aspectos constitucionais do Plano Brasil Novo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991. p. 98-120 Consulta: 1) É legítima, do ponto de vista jurídico, a interferência do Ibama nas importações de borracha, principalmente…

A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A MP 195

Data: 27/07/1990 Publicado por: Jornal de Brasília Resumo: Neste breve artigo, em face da entrada em vigor, no próximo dia 25, da Medida Provisária 195/90, pretendo levantar -para a reflexo dos leitores do Jornal de Brasília e das autoridades¬sua inconstitucionalidade perante a…

A teoria da imprevisão em face do Plano Collor – Contratos indexados pelo IPC, que reflete, no período, inflação consideravelmente superior ao BTN, desequilibrando condições pactuadas à época em que os índices se equiparavam – Agravante de ser o BNDES beneficiário da condição descompassadora imposta pelo governo federal, que o controla – Parecer

Data: 20/07/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 6, Belém: CEJUP, 1993, p. 70-102 Consulta: 1) Justifica-se a revisão do critério de reajuste dos mencionados contratos, tendo em vista as modificações ocorridas recentemente na economia brasileira?;…

O INÚTIL CONFISCO DA POUPANÇA

Data: 16/07/1990 Publicado por: Folha de S. Paulo Resumo: À medida que o tempo passa e o perfil do governo do presidente Collor fica mais nítido, percebe-se que seu discurso coerente enfrenta um triplo grau de dificuldades na implantação, a saber: ….…

Serviço móvel de celular de telecomunicações e seu regime jurídico pela constituição – Recepção pela nova ordem da Lei 4.117/62, em face do disposto no artigo 21 inciso XII letra A da Magna Carta – Parecer

Data: 28/06/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 6, Belém: CEJUP, 1993. p. 30 Consulta: Pergunta-me, agora, se estaria correta a sua interpretação, seja no que concerne à recepção do direito anterior, seja no que diz…