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Natureza jurídica do ICMS – Subordinação da legislação tributária aos conceitos, institutos e normas de direito privado – Competência singela para estabelecer seus efeitos – Ação de compradora das consulentes com expressa autorização do Erário Estadual a que se subordina contestada pelo poder tributante – Insustentabilidade da ação fiscal – Parecer

Data: 09/08/1991 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 135-172 Consulta: À vista do exposto vêm solicitar seu acatado parecer sobre…

Empresa especializada em cobertura de gastos de assistência médica e hospitalar – Decisão da máxima corte que a descaracteriza como sociedade prestadora de serviços sujeita ao ISS e não a caracteriza como empresa seguradora – Inconstitucionalidade da incidência do finsocial sobre o seu faturamento – Parecer

Data: 31/07/1991 Fonte: Outros tributos: estudos 2, mar. 1991, p. 65-93 Consulta: 1) A cobrança do Finsocial, instítuido pelo D.L. 1940/82, e alteração pela Lei 7.738/89, é constitucional e legal:…

RELAÇÕES ENTRE O BRASIL E A ALEMANHA

Data: 23/07/1991 Publicado por: O Globo Resumo: Na comemoração dos 40 anos do Tribunal Federal de Recursos, publiquei na Revista daquele sodalício, artigo intitulado ?A jurisprudência integrativa e o ideal de Justiça?…

NÃO HÁ JUSTIÇA ALTERNATIVA

Data: 08/07/1991 Publicado por: Opção Resumo: Na comemoração dos 40 anos do Tribunal Federal de Recursos, publiquei na Revista daquele sodalício, artigo intitulado ‘A jurisprudência integrativa e o ideal de Justiga’l reproduzído,…

O ABORTO E O DIREITO À VIDA

Data: 20/06/1991 Publicado por: Folha de S. Paulo Resumo: Este artigo objetiva examinar alguns aspectos relacionados com o projeto de lei nº 3465/89 do deputado José Genuino. Clique aqui para ler o…