Adicional do imposto de renda estadual: artigo 155 da C.F.
Parecer. O adicional do imposto de renda estadual tem como sujeito passivo o contribuinte e não o responsável – Depende, por outro lado, de lei complementar. Outras Informações: Tipo do…
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Contribuições sociais: artigos 146, 149, 150, 154 e 195 da C.F.
Parecer. As contribuições sociais instituídas pela Lei 7.689/88 à luz da Constituição Federal – Violação do princípio da irretroatividade (artigo 150 inciso III letra “A”) e dos artigos 146, 149,…
O negócio jurídico perfeito: artigo 5º inciso XXXVI
Parecer. O direito adquirido na Constituição de 1988 – A indexação real para as diversas modalidades contratuais Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva…
A força dos convênios estaduais artigo 34 § 8º das Disposições Transitórias da C.F.
Parecer. Inconstitucionalidade do recolhimento em BTNF do ICMS 92/89 Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: A força dos convênios estaduais artigo…
O princípio da patrimonialidade: artigo 170 inciso II da C.F.
Parecer. Obrigação da Siderbrás de atualizar o valor nominal de debêntures emitidas pelos índices impostos pela Medida Provisória n. 83 Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives…
Regime jurídico das taxas e dos preços públicos: artigos 145 e 175 da C.F.
Parecer. Natureza jurídica da tarifa de energia elétrica – Taxa ou preço público? – Em qualquer hipótese inviável seu aumento, sem lei, acima dos índices oficiais de correção monetária. Outras…
Responsabilidade civil do Estado: artigo 37 § 6º da C.F.
Parecer. Descumprimento por empresa pública de cláusulas contratuais – Responsabilidade civil da empresa e de seus administradores. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva…
Livre exercício da atividade econômica: artigo 170 § único da C.F.
Parecer. A profissão de publicitário – Área de atuação exclusiva das agências de publicidade e de agenciadores – A ilegalidade da atuação do “bureau de mídia” em atividade vedada pela…
Controle de preços: artigos 170 inciso IV e 174 da C.F.
Parecer. A disciplina jurídica do controle de preços na nova Constituição – Os princípios gerais que regem a ordem econômica – Os princípios da livre concorrência e o do planejamento…