ESTADO DEMAIS!
Data: 07/04/1989 Publicado por: Revista Acadêmica do Centro Acadêmico Visconde de Cairu Resumo: o empresário é um mal necessário, mas nem por isto inútil. O burocrata é um mal necessário e o…
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O ICMS SOBRE TRANSPORTES
Data: 05/04/1989 Resumo: Matéria que deve ser refletida pelos contribuintes brasileiros, já que näo foi suficientemente meditada pelos Secretários das Fazendas dos Estados, diz respeito ao espectro de abrangência de sua…
A PREFEITA DA MINORIA CONTRA A MAIORIA DA POPULAÇÃO
Data: 31/03/1989 Resumo: Lendo, outro dia, a 19 epistola aos coríntios encontrei citação, feita por São Paulo,de velhos textos, nestes termos: ?Perdam sapientiam sapientium et prudentiam prudentium reprobabo?, que traduzo por…
O AUMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS E MUNICÍPOS NA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL E A HIPERINFLAÇÃO
Data: 30/03/1989 Resumo: Uma conquista dos progressistas, no Parlamento com poderes constituintes derivados foi,tornar a hiperinflação o mais recente principio constitucional. Não é um princípio explícito como os da legalidade, da…
O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS
Data: 29/03/1989 Resumo: Acabo de ler o substitutivo ao projeto de lei complementar sobre grandes fortunas do Senador Olavo Pires, que me causou a mesma perplexidade que aquele apresentado pelo eminente…
A participação da receita do ICMS entre estados e municípios, em novas bases, deve corresponder aos fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da lei ordinária que o instituiu – Parecer
Data: 28/03/1989 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 25, n. 33, 1989. p. 245-254; A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 83-100 Consulta: Solicita parecer, a fim de que…
As contribuições sociais instituídas pela Lei 7.689/88 à luz da Constituição Federal – Violação do princípio da irretroatividade (artigo 150 inciso III letra "A") e dos artigos 146, 149, 154 e 195 § 4º da Constituição Federal – Direito à provisão do imposto sobre a renda por força de pendência judicial – Parecer
Data: 22/03/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v.3. Belém: CEJUP, 1991. p. 9-30 Consulta: 1) A contribuição social (8%), criada pela Medida Provisória n. 22/88 e…
Competência legislativa retirada dos estados para os municípios pela nova ordem constitucional – Não recepção da legislação estadual anterior – Parecer
Data: 21/03/1989 Fonte: A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 66-82 Consulta: Pergunta se o artigo 10 da lei paulista continua ou não em vigor? Clique aqui para…
O princípio da recepção em direito constitucional e tributário – Eficácia de lei complementar do D.L. 2.281/40 e impossibilidade de partição de seus efeitos entre ordinários e complementares – Parecer
Data: 20/03/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: Cejup, 1989 p. 238-251 Consulta: Consulta-me a consulente se o Decreto-lei nº 2.281/40, que concedeu isenções de…