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Entidade de assistência social, sem fins lucrativos – E a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, art. 195) – Necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) – E a inconstitucionalidade do Projeto de Lei – PL n. 3021 – Opinião legal.

Data: 17/07/2008 Fonte: Revista Jurídica Tributária, n. 2, Julho-Setembro 2008, p. 201-226 Revista Fórum de Direito Tributário, n. 39, maio-junho 2009, p. 169-191 Consulta: 1) A legislação ordinária ( no…

UM ESTADO POLICIAL

Data: 15/07/2008 Publicado por: Jornal do Brasil Resumo: Tendo vivido sob os regimes de Getúlio Vargas (1935-45), da mais democrática Constituição do Brasil (1946-64), do regime de exceção (64-85) e sob a…

IMPACTO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF

Data: 14/07/2008 Publicado por: Gazeta Mercantil Resumo: A redação ofertada pelo S.T.F. à Súmula Vinculante de n. 10 tem provocado perplexidade nos meios jurídicos e está a merecer, por parte do Pretório…

DIÁLOGO NACIONAL

Data: 07/07/2008 Fonte: DIÁLOGO NACIONAL Outras Informações: Resumo: O Diálogo Nacional, neste mês de julho, reprisa algumas de suas entrevistas realizadas no 1º semestre de 2008. No programa desta semana,…

DEPENDÊNCIA QUÍMICA TRIBUTÁRIA

Data: 01/07/2008 Publicado por: Jornal do Brasil Resumo: Os organismos físicos, quando se tornam dependentes de drogas, necessitam delas em doses cada vez maiores, não conseguindo libertar-se do vício, senão em clínicas…

BARREIRA CONSTITUCIONAL PARA A CRIAÇÃO DA CSS

Data: 25/06/2008 Publicado por: Gazeta Mercantil Resumo: O projeto de criação de uma nova CPMF por lei complementar esbarra, a meu ver, em barreiras jurídicas, que me parecem intransponíveis. Pretende, o governo,…