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Exclusão das receitas de terceiros da base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins devidas pelo contribuinte. Direito que decorre da norma de competência relativa a cada uma dessas contribuições e do princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade da MP 2037 que pretendeu obstá-lo mediante a revogação do Inciso III do § 2º do art. 3º da Lei 9718/98. Parecer

Data: 23/01/2001 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 70. p. 150-164; Martins, Ives Gandra da Silva. Pareceres tributários. Série grandes pareceristas. América Jurídica, 2003, p. 243-259 Consulta: 1) Indaga…

A SUCESSÃO DE REELEITOS

Data: 21/01/2001 Publicado por: Folha de S. Paulo Resumo: Problema que se colocará para o Tribunal Superior Eleitoral, nos próximos meses, é encontrar a correta interpretação do artigo 14, § 5º, da…

GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO

Data: 21/01/2001 Publicado por: Folha de S. Paulo Resumo: O art. 169 da Constituição tem a seguite dicção: ‘A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios…

PASSO PERIGOSO

Data: 28/12/2000 Publicado por: O Estado de São Paulo – Forum dos leitores Resumo: Cumprimento o ?Estado de São Paulo? pelo excelente artigo ?A Autolimitação do Congresso?. Apenas um reparo faz-se necessário.…

IMPOSTO DEVIDO

Data: 28/12/2000 Publicado por: Folha de S. Paulo – A3 Resumo: Reportagem da Folha de hoje alerta que deputados estaduais estão sendo autuados pela Receita Federal para recolherem imposto de renda sobre…

REFORMA TRIBUTÁRIA E ECONOMIA

Data: 27/12/2000 Publicado por: Revista América Economia no Brasil Resumo: O sistema tributário plasmado na Constituição de 1988 revelou-se com o tempo, um dos principais entraves no desenvolvimento nacional. A excessiva pormenorização…

TRIBUTOS E MEDICAMENTOS

Data: 26/12/2000 Publicado por: Folha de S. Paulo Resumo: Há, indiscutivelmente, um esforço do Ministro José Serra em reduzir o preço dos medicamentos, principalmente os de uso continuado. Sua iniciativa em baixar…

LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE

Data: 20/12/2000 Publicado por: Jornal da Tarde Resumo: Em recente palestra, em São Paulo, patrocinada pela Sociedade Interamericana de Imprensa, ao falar sobre a Declaração de Chapultepec, tive a oportunidade de sustentar…