Parecer. Constitui fato gerador do IOF incidente sobre as operações de câmbio seu fechamento e não a emissão de guia de importação – Inconstitucionalidade do Decreto n. 2434/88 ao desconsiderar o fato gerador e ofertar tratamento desigual a contribuintes em…
Parecer. As limitações constitucionais ao princípio da progressividade para o IPTU – Inconstitucionalidades da Lei Municipal 10.805/89 de São Paulo – Os efeitos de confisco vedados pela Carta Magna Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra…
Parecer. A imunidade tributária da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Lei complementar não pode impor condições onerosas às entidades dela beneficiárias Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: A…
Parecer. A teoria da imprevisão em face do Plano Collor – Contratos indexados pelo IPC, que reflete, no período, inflação consideravelmente superior ao BTN, desequilibrando condições pactuadas à época em que os índices se equiparavam – Agravante de ser o…
Parecer. O perfil jurídico dos “shopping centers” – O princípio da isonomia em direito e os limites do poder legislativo municipal em face da Constituição Federal Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins…
Parecer. Serviço móvel de celular de telecomunicações e seu regime jurídico pela Constituição – Recepção pela nova ordem da Lei 4.117/62, em face do disposto no artigo 21 inciso XII letra “A” da Magna Carta Outras Informações: Tipo do documento:…
Parecer. Teoria da imposição tributária no direito constitucional brasileiro – Os princípios da estrita legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal – Hipóteses levantadas pela Fazenda Nacional que ferem tais princípios Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de…
Parecer. Instituição financeira com excelente liquidez, mas grande credora do governo federal, que não paga suas contas – Risco de intervenção ou liquidação extra-judicial – Responsabilidade civil e criminal da união e dos diretores do Banco Central se tal hipótese…
Parecer. A livre iniciativa e a intervenção concorrencial do poder público – A empresa edital, por abuso do poder econômico, está sujeita às sanções aplicáveis às empresas privadas – A teoria da imprevisão em face dos planos de estabilização da…
Parecer. Não incidência do IOF em operações de transferência realizadas no exterior de ações de empresa brasileira entre sociedades estrangeiras do mesmo acionista controlador Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Não…
