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Repetição de indébito

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A imunidade tributária das entidades de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, à luz da CF/88

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A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA

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Algumas questões sobre decadência e prescrição

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Dano moral na imposição tributária

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O sentido de democracia e a coordenação entre direito público e direito privado

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lomites à fiscalização: administração tributária e justica fiscal

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Exame dos aspectos relevantes do poder fiscalizatório e da certidão negativa

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Empresa em crise e recuperação

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A atividade administrativa tributária á luz das garantias fundamentais do contibuinte

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