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A chamada contribuição de iluminação pública (Emenda Constitucional n. 39 de 2003)

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Bases de cálculo controvertidas: ICMS, ISS, PIS/PASEP e COFINS

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A inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias: sua impossibilidade em nosso sistema constitucional

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O novo Código Civil e o Código Tributário Nacional: relacionamento e aspectos controvertido

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Julgamento administrativo e ação penal nos crimes contra a ordem tributária

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Subsídios e incentivos fiscais: uma visão a partir do trabalho da OMC

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O sistema constitucional tributário e o direito ao desenvolvimento

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A vacina contra inconstitucionalidade

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Contribuição dos inativos: um caso de emenda constitucional e inconstitucional, uma análise sobre a causa e direito adquirido

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Invalidade constitucional da cumulação de penalidades tributárias

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Palavras intridutórias sobre os fundamentos da aplicação do direito da compensação tributária

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