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Limitações à fiscalização das autoridades de adiminstração tributária

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Fiscalização tributária e garantias dos contribuintes: limites à atuação das autoridades da administração

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A defesa do contribuinte na Constituição Federal

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Subsídios tributários e sua compatibilidadecom as regras da OMC

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OMC: subsídios tributários

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O acordo de subsídios do GATT e a devolução de créditos de exportação no direito brasileiro

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Incidência do IR sobre o 13. salário

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Incidência do IR sobre o 13. salário

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Efeitos socieconômicos dos tributos e sua utilização como instrumento de políticas governamentais

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Resilição de contratos de prestação de serviços e a defesa do consumidor

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Constitucionalidade da Lei Federal 10.165/2000, que criou a taxa de controle e fiscalização ambiental

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Tributo e miséria social

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