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O perfíl e os direitos das pessoas naturais e das pessoas jurídicas no Código Cívil de 2002

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Federalismo seletivo e equatização fiscal: o novo modelo de gestão fiscal e o impacto nos entes subnacionais

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A caminho de uma federação européia

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A formação da doutrina dos direitos fundamentais. A forma do estado e a proteção dos direitos: opção pelo federalismo

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Formação e evolução do federalismo no Brasil

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Constituições federais e pacto federativo

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A questão européia na estratégia política do país Basco e da Catalunha

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Arena pública e espaço público ou a desconstrução da esfera pública

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Plebicito, referendo e iniciativa popular

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Formas de participação popular na gestão da coisa pública

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As imunidades parlamentares à luz da emenda constitucional n.35/2001

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