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31 de dezembro de 1985
Parecer

Crédito escritural pretérito de ICM referente a operações isentas – Inexistência de limite temporal para decadência do exercício da faculdade – Desnecessidade de autorização administrativa para seu auto-lançamento – O princípio da correção monetária – Parecer

Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 71-97 Consulta: 1) Pode a consulente efetivar o crédito de ICM, que não foi…

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31 de dezembro de 1985
Parecer

Isenção estadual outorgada por força de preceito constitucional – Impossibilidade de sua revogação por ato administrativo ou lei ordinária – Parecer

Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 181-199 Consulta: Pergunta-se se tal isenção, a que aludem as indagações, poderia ser cancelada…

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31 de dezembro de 1985
Parecer

Diferimento da incidência de ICM na entrada de cana-de-açúcar para quando da saída de álcool carburante – Ocorrência temporal do fato gerador do tributo em face dos princípios constitucionais – Parecer

Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 159-178 Consulta: Segundo o exposto no parecer, pergunta-se se é correta a sua exegese…

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31 de dezembro de 1985
Parecer

Fornecimento de alimentação por restaurantes e estabelecimentos similares – Equivalência vernacular nos textos legislativos de operações e serviços, como de fornecimento e saída – Interpretação sistemática da Constituição Federal, lei complementar e lei ordinária sobre a matéria – Parecer

Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 129-155 Consulta: 1) As operações envolvendo fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias consumidas…

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31 de dezembro de 1985
Parecer

Limitação de hipótese de efeitos pretéritos em revogação de isenção – Conformação de isenção e imunidade no sistema brasileiro de direito tributário – Perfil constitucional das instituições de assistência social – Parecer

Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 101-125 Consulta: 1) Agiu corretamente o fisco federal ao cancelar a isenção e dar…

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31 de dezembro de 1985
Parecer

Os critérios legais permitidos para a interpretação das isenções em face das leis maior e complementar – Distribuição de quotas sem incidência do imposto sobre a renda decorrente de capitalização de lucros em suspenso levantados em balanços regulares e posteriormente compensados, após incorporação da sociedade, por prejuízos da empresa incorporada – Legitimidade do procedimento – Parecer.

Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 47-68 Consulta: Diante de exposto no parecer, pergunta se correta seria sua interpretação –…

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19 de dezembro de 1985
Artigo

ARRENDAMENTO MERCANTIL

Data: 19/12/1985 Publicado por: Informativo Dinâmico IOB Resumo: Tem a Fazenda Federal iniciado processos fiscais con tra empresas, que, em contratos de leasing (arrendamento mercantil), ao final dos mesmos, adquirem os bens…

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7 de dezembro de 1985
Artigo

POR UM FORTALECIMENTO DOS CORTES DE CONTAS

Data: 07/12/1985 Publicado por: Diário do Comércio Resumo: A indisfarçavel inquietação dominante entre os cientistas sociais sobre as funções do Estaclo Moderno, formas de sua presença, regimes politicos, sistemas juridlcos, planejamento econômco,…

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4 de dezembro de 1985
Artigo

A ANÁLISE DO PACOTE FISCAL

ata: 04/12/1985 Publicado por: O Estado de São Paulo Resumo: O projeto de lei enviado pelo Governo federal ao Congresso Nacional, no que concerne à matéria fiscal, apresenta indiscutíveis progressos têcnicos em…

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