Portal Ives Gandra
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CONGELAMENTO DE PREÇOS PELAS LEIS DE MERCADO

Data: 06/09/1991 Publicado por: Gazeta do Povo Resumo: A fragilidade da sustentação política do governo no Congresso Nacional, o fantastico fracasso da equipe econômica anterior no combater a inflação, deixando pesaða herança para a atual, a inacreditavel incapaciðade de comunicaçào com que…

Hipótese de imposição do IOF na transmissão de ações de companhias abertas – Distinção entre transmissão real e formal – Incidência do IOF apenas em casos de transmissão real de titularidade – Parecer

Data: 05/09/1991 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos tribunais, 1992, p.115-134 Consulta: 1) A transferência (versão) de ações mencionada, caracterizará, efetivamente, uma alienação?; 2) Poderia a operação ser interpretada como um ato semelhante…

Os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada em face das presunções em matéria tributária. Invalidade do lançamento fundado em meras presunções que, contraria, ademais prova concreta dos fatos efetivamente ocorridos. Falta de motivação do ato administrativo.

Data: 02/09/1991 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado. Belém: CEJUP, 1985, p. 21-44 Consulta: Legitimidade do procedimento fiscal. Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva Número do parecer: 0172/91 Publicado:…

O direito ao crédito escritural por força da teoria da não cumulatividade surge na ocorrência do fato gerador e não do pagamento – O pagamento do tributo não integra o núcleo da hipótese da imposição para efeitos de compensação – Parecer

Data: 30/08/1991 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. p. 173-189 Consulta: Pergunta-se, diante dos fatos apresentados, se o entendimento seria o correto ou se correto seria aquele da Fazenda do Estado…

Cláusula desestimuladora de violação dos contratos de consórcio, que prevê devolução das importâncias pagas sem correção monetária e juros ao final das operações – Licitude da pactuação por força de determinação legal e da aplicação do princípio da autonomia da vontade – Aspectos jurídicos da indexação monetária – Parecer

Data: 19/08/1991 Fonte: A Constituição aplicada, v. 8, Belém: CEJUP, 1993, p. 9-26 Consulta: No Regulamento Padrão para formação de grupos de consórcios para aquisição de bens de qualquer natureza, aprovado pela Secretaria da Receita Federal do antigo Ministério da…

VIOLÊNCIA E DIREITOS HUMANOS

Data: 14/08/1991 Publicado por: Revista Resgate Resumo: Antes de responder às questões suscitadas, declaro desconhecer qualquer envolvimento de empresários para financiar grupos de extermínio, razão pela qual a resposta que darei não se alicerça nas premissas que embasam as perguntas apresentadas. Clique…

Natureza jurídica do ICMS – Subordinação da legislação tributária aos conceitos, institutos e normas de direito privado – Competência singela para estabelecer seus efeitos – Ação de compradora das consulentes com expressa autorização do Erário Estadual a que se subordina contestada pelo poder tributante – Insustentabilidade da ação fiscal – Parecer

Data: 09/08/1991 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 135-172 Consulta: À vista do exposto vêm solicitar seu acatado parecer sobre o litígio ora enfocado. Clique aqui para fazer o Download…

Empresa especializada em cobertura de gastos de assistência médica e hospitalar – Decisão da máxima corte que a descaracteriza como sociedade prestadora de serviços sujeita ao ISS e não a caracteriza como empresa seguradora – Inconstitucionalidade da incidência do finsocial sobre o seu faturamento – Parecer

Data: 31/07/1991 Fonte: Outros tributos: estudos 2, mar. 1991, p. 65-93 Consulta: 1) A cobrança do Finsocial, instítuido pelo D.L. 1940/82, e alteração pela Lei 7.738/89, é constitucional e legal: a) no ano da sua instituição pelo D.L. 19400/82?; b)…

RELAÇÕES ENTRE O BRASIL E A ALEMANHA

Data: 23/07/1991 Publicado por: O Globo Resumo: Na comemoração dos 40 anos do Tribunal Federal de Recursos, publiquei na Revista daquele sodalício, artigo intitulado ?A jurisprudência integrativa e o ideal de Justiça? reproduzido, posteriormente, pela coletânea de estudos editada pela Universidade de…