gandra

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Os critérios legais permitidos para a interpretação das isenções em face das leis maior e complementar – Distribuição de quotas sem incidência do imposto sobre a renda decorrente de capitalização de lucros em suspenso levantados em balanços regulares e posteriormente compensados, após incorporação da sociedade, por prejuízos da empresa incorporada – Legitimidade do procedimento – Parecer.

Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 47-68 Consulta: Diante de exposto no parecer, pergunta se correta seria sua interpretação – idêntica àquela do Delegado da Receita Federal – ou se…

ARRENDAMENTO MERCANTIL

Data: 19/12/1985 Publicado por: Informativo Dinâmico IOB Resumo: Tem a Fazenda Federal iniciado processos fiscais con tra empresas, que, em contratos de leasing (arrendamento mercantil), ao final dos mesmos, adquirem os bens arrendados, pelo valor residual nele estampado, sob a alegação que…

POR UM FORTALECIMENTO DOS CORTES DE CONTAS

Data: 07/12/1985 Publicado por: Diário do Comércio Resumo: A indisfarçavel inquietação dominante entre os cientistas sociais sobre as funções do Estaclo Moderno, formas de sua presença, regimes politicos, sistemas juridlcos, planejamento econômco, fundações éticas e finalidads reais tem sido otjeto de um…

A ANÁLISE DO PACOTE FISCAL

ata: 04/12/1985 Publicado por: O Estado de São Paulo Resumo: O projeto de lei enviado pelo Governo federal ao Congresso Nacional, no que concerne à matéria fiscal, apresenta indiscutíveis progressos têcnicos em reclaçäo a todos os textos legislativos anteriores, na tradiçäo brasileira…

INTEGRAÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA

Data: 22/10/1985 Publicado por: O Estado de São Paulo Resumo: O livro de Henry Tilbery intitulado Imposto de Renda – Pessoa Jurfdica – Integração entre Sociedade e Sócio é a rnais inovadora obra escrita a respeito do imposto sobre a renda e…

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

Data: 12/10/1985 Publicado por: Boletim Pessoal LJF nº 151 Resumo: O comércio internacional, na mededia em que as economis nacionais aumentam seus elos de interdependência, tem merecido dos estudiosos, autoridades e emresários consideração crescente a reflexão maior pela importância que adquire para…

A SITUAÇÃO DOS PODERES

Data: 07/10/1985 Publicado por: Tribuna da Justiça Resumo: O dia de hoje é de festa e reftexão. A classe dos advogados alegra-se ao ver dois de seus mais brilhantes causídicos do passado e magistrados do presente ingressarem no Tribunal de Justiça, abrilhantando,…