PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Data: 30/09/1992 Publicado por: IOB – Suplemento Extra 09/1992 Resumo: Título VI Da Tributação e do Orçamento Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Seção l Dos Princ(pios Gerais Art. 145 – A…
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O IMPEACHMENT
Data: 29/09/1992 Publicado por: Diário do Comércio e Indúsria Resumo: As batalhas jurídicas e políticas em torno do impeachment do Presidente Collor têm realçado um aspecto que me parece de extrema relevância…
O DIREITO DA POPULAÇÃO AO DIREITO
Data: 25/09/1992 Publicado por: O Estado de São Paulo Resumo: Ouvi de um professor da Universidade Mackenzie que se as divergências sobre a administração pública fossem levadas aos leitores no mesmo nível…
Atuação da Consulente para implementar construções de casas populares, que lhe permite agir sem recursos para aquisição de terrenos, mediante regime jurídico não previsto na lei de licitações, mas pela lei não proibido – Legalidade e legitimidade do procedimento adotado – Parecer
Data: 24/09/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 12, Belém: CEJUP, 1998. p. 9-28 Consulta: 1) Pode a consulente realizar contratos diretamente com as empreiteiras detentoras…
Execução fiscal contra consulente por exigência de contribuições sociais (previdênciária e FGTS) de entidade expressamente desonerada pela legislação de regência – Penhora sobre imóvel doado pelo poder público com vedação implícita à transferência – Improcedência do lançamento – Parecer
Data: 16/09/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 11, Belém: CEJUP, 1998, p.177-193 Consulta: Pergunta a consulente, à vista dos fatos atrás expostos, se tem o…
AINDA A QUESTÃO DO FINSOCIAL
Data: 09/09/1992 Publicado por: O Globo Resumo: Deverá o Supremo Tribunal Federal, ainda neste mês de Setembro. Ju1ga definitivamente, a constitucionalidade da imposição denominada FINSOCIAL correspondente às leis que foram criadas à…
Ação direta de inconstitucionalidade e mandado de injunção
Data – 1992 Evento – Ação direta de inconstitucionalidade e mandado de injunção, aula no CEU/SP, 3 Função – Professor
Manipulação de índices de correção monetária do FGTS – Ilegalidade do procedimento – Direito do trabalhador a recuperar em juízo a diferença entre os índices da inflação real e da indexação alterada – Parecer
Data: 02/09/1992 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 104. p. 53-71; Boletim Adcoas, ano 26, n. 33, 30 nov. 1992. p. 738-745; Boletim Adcoas, ano 2,…
O MINISTRO E O DIREITO
Data: 25/08/1992 Publicado por: O Estado de São Paulo Resumo: Em recente artigo para O Estado de São Paulo, o Ministro Adib Jatene pediu aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em…