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Importação anterior à Emenda Constitucional n. 23/83, com desembaraço aduaneiro em 1983 e entrada da mercadoria no estabelecimento importador em 1984 – Direito a crédito presumido por força do Convênio 3/75 – Autuação da Fazenda do Ceará negando validade e eficácia ao convênio após a E.C. n. 23/83 – Ilegalidade da ação fiscal – Parecer

Data: 13/01/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 222-237 Consulta: 1) A Emenda Constitucional n. 23/83 revogou o Convênio 3/75, eliminado o…

PODER CONSTITUINTE E CONSTITUIÇÃO NACIONAL

Data: 31/12/1987 Publicado por: Adesg informa Fonte: Adesg informa Resumo: A elaboração de uma Constituição Nacional, caracterizada como o estatuto maior de um povo organizado sob a forma de Estado, fenômeno relativamente recente…

Perfil Institucional

A Advocacia Gandra Martins é uma banca de advogados constituída em 1987, a partir de um núcleo de quatro profissionais que já vinha atuando em conjunto desde a década de…

Os créditos em concordata à luz dos Decretos-leis 2283/86 e 2284/86 – Princípios constitucionais aplicáveis à espécie – Exegese dos artigos 34 do Decreto-lei 2283/86 e 33 do Decreto-lei 2284/86 – Inaplicabilidade à hipótese do artigo 8º do Decreto-lei 2284/86 – Parecer

Data: 31/12/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Econômico: Pareceres sobre o Plano de Estabilização da Economia, Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 71-100 Consulta: 1) Está correta a…

Isenção de ICM no fornecimento de produtos industrializados a partir de concorrência internacional e financiamento obtido de organismos estrangeiros – Serviços equiparados à industrialização por comandos ordinários – Extrafiscalidade reconhecida – Parecer

Data: 24/12/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito público e empresarial. Belém: CEJUP, 1988. p. 133-152; Resenha Tributária, n. 2, 1987, seção 1.3. p. 23-52 Consulta: Pergunta, segundo relatado…