Parecer. Limitaçãoes de hipótese de efeitos pretéritos em revogação de isenção – conformação de isenção e imunidade no sistema brasileiro de direito tributário – Perfil constitucional das instituições de assistência…
Parecer. Créditos escritural pretérito de ICM referente a operações isentas – Inexistência de limeite temporal para decadência do exercício da faculdade – desnecessidade de autorização administrativa para seu auto –…
Parecer. Os critérios legais permitidos para a interpretação das isenções em face das leis maior e complementar – Distribuição de quoptas sem incidência do imposto sobre a renda decorrente de…
Parecer. Os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada em face das presunções em matéria tributária. inconstitucionalidade das presuções absolutas – fraude tributária impossível pela técnica das “praesumptiones juris…
Parecer. Compensação de prejuízos contábeis do ano-base 1976 nos exercícios de 1979 e 1980 sob a égide do Decreto-lei 1598/77 – Impugnação da Fazenda Federal entendendo, à luz do P.N.…
Parecer. Movimentação de mercadorias dentro do próprio estabelecimento sem saída real e sem transferência de titularidade – Inexistência de fato gerador do ICM. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de…
Parecer. Imunidade constitucional de publicação – Interpretação teleológica da norma maior – Análise jurisprudencial Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ary da Motta Silveira Título: Imunidade constitucional…
Parecer. Contrato de mútuo entre controladora e controlada, em condições usuais do mercado financeiro para produtores de cana, redigido nos termos da legislação sobre distribuição disfarçada de lucros – Interpretação…
Parecer. O princípio da reserva absoluta da lei fiscal e a figura do responsável plasmada no Código Tributário Nacional. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ary da…
