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Recepção da Lei Complementar n. 51/85 pela Emenda Constitucional n. 20/98 – Compatibilidade do § 4º do Artigo 40, na redação daquela Emenda e da Emenda n. 47/05, com os termos da referida Lei Complementar – Precedente da Lei Complementar n. 35/79 recepcionada pela Emenda Constitucional n. 45/04. – Parecer

Data: 04/12/2007 Fonte: Revista Juris Plenum – Trabalhista e Previdenciária, n. 23, abril 2009, p. 103-114; Repertório de Jurisprudência IOB,n. 15, 1ª quinzena de agosto 2008, p. 625-619 Consulta: A…

O CONTROLE EXTERNO DA ADVOCACIA

Data: 21/11/2007 Publicado por: Jornal do Brasil Resumo: Em recente encontro de membros do Ministério Público, foi proposto, por um dos participantes, que a Ordem dos Advogados fosse submetida a controle externo,…

A CONSTITUIÇÃO VIOLENTADA

Data: 16/11/2007 Publicado por: Correio Brasiliense Resumo: Volto, mais uma vez, neste artigo, a tratar da violência à lei suprema, perpetrada por movimentos sociais dos que se auto-denominam de ?Sem Terra?, violência…

O CUSTO DA BUROCRACIA

Data: 16/11/2007 Publicado por: O Estado de São Paulo Resumo: Em recente encontro de especialistas, foram distribuídas pesquisas realizadas por Price Waterhouse & Coopers, nos países em que tem escritórios, demonstrando que…

O PRINCÍPIO DA DIFERENÇA ? parte II

Data: 14/11/2007 Publicado por: Gazeta Mercantil Resumo: Para sustentar a máquina administrativa federal, o governo pretende unificar IPI-Cofins-Pis-CIDEs, com a partilha desse tributo unificado alargada para Estados e Municípios e ampliação da…

UMA CARGA TRIBUTÁRIA IRRACIONAL

Data: 13/11/2007 Publicado por: Folha de São Paulo Resumo: Paulo Rabello de Castro, em estudo de natureza econométrica para a Revista Financeira de outubro (p. 14/17), demonstra que o aumento da carga…

SUPER-ELITE E TRIBUTAÇÃO

Data: 06/11/2007 Publicado por: Jornal do Brasil Resumo: O presidente Lula, em seus discursos, tem dividido o Brasil em duas classes sociais, a saber: as elites e os pobres. Diz cuidar dos…

O PRINCÍPIO DA DIFERENÇA parte I

Data: 02/11/2007 Publicado por: Gazeta Mercantil Resumo: O filósofo John Rawls (?Justiça e Democracia?) para justificar sua teoria da justiça, lastreada na equidade e liberdade, faz menção ao ?princípio da diferença? como…