capítulos

Plano Verão: artigos 170, 171 e 174 da C.F.

Parecer. As inconstitucionalidades das medidas provisórias e das leis que conformaram o denominado...

Vedação à retenção de transferências de rendas tributárias: artigo 160 da C.F.

Parecer. Vedação constitucional absoluta à retenção da parcela do ICMS devida aos municípios para...

A partição da receita do ICMS para os municípios: artigo 158 inciso IV

Parecer. A participação da receita do ICMS entre estados e municípios, em novas bases, deve...

Competência municipal para política urbana: artigos 30 e 182 da C.F.

Parecer. Competência legislativa retirada dos estados para os municípios pela nova ordem...

Contribuições sociais: artigos 146, 149, 150, 154 e 195 da C.F.

Parecer. Contribuições sociais instituídas com inobservância do disposto no artigo 146 da...

Exportação de semi-elaborados: artigo 34 § 8º das Disposições Transitórias da C.F.

Parecer. Os limites de atuação dos Estados à luz do § 8º do artigo 34 das Disposições Transitórias...

O ICMS e a Zona Franca de Manaus: artigos 34 § 8º e 40 das Disposições Transitórias da C.F.

Parecer. A inconstitucionalidade do Convênio 66/88 aplicável às empresas sediadas na Zona Franca de...

Contribuições de intervenção no domínio econômico e a TORMB (artigo 149 da C.F.)

Parecer. Natureza jurídica da Taxa de Organização e Regulamentação do Mercado da Borracha (TORMB)...

ISS e local de prestação de serviço (artigo 156 inciso IV)

Parecer. Fato gerador do ISS e local da prestação de serviço – Inteligência do artigo 12 do...

Imposto sobre a renda (artigo 153 inciso III da C.F.)

Parecer. O imposto de renda incidente sobre dividendos não distribuídos – O perfil do tributo...

ICMS e o princípio da não-cumulatividade (artigo 155 § 2º inciso I da C.F.)

Parecer. O fato gerador do ICMS e o princípio da não cumulatividade plasmado na Constituição...