Parecer. O fato gerador do ICMS – O conceito de operação mercantil, à luz da nova Constituição...

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Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Gilmar Ferreira Mendes...

Outros colaboradores: Título dos artigos: Lei complementar. Gilberto de Ulhôa Canto, José Eduardo...