capítulos

Licenciamento de programas de software em face do ICMS, IPI e II: artigos 152 e 155 da C.F.

Parecer. O licenciamento e o sub-licenciamento de programas de software não se confundem com...

Os limites dos convênios estaduais para ICMS: artigo 34 § 8º das disposições transitórias

Parecer. O espectro limitado de atuação do artigo 34 § 8º das disposições transitórias da...

Empresas brasileiras de capital estrangeiro e a mineração: artigo 176 da C.F.

Parecer. As empresas nacionais de capital estrangeiro e o setor de mineração – Direito...

Direito adquirido: artigo 5º inciso XXXVI da C.F.

Parecer. Revogação da fórmula de cálculo de indexação monetária das Medidas Provisórias 32 e 40/89...

Tratamento preferencial para empresa brasileira de capital nacional: art. 171 § 2º da C.F.

Parecer. A nova ordem econômica constitucional – Perfil do modelo adotado pela Lei Suprema...

Adicional do imposto de renda estadual: artigo 155 da C.F.

Parecer. O adicional do imposto de renda estadual tem como sujeito passivo o contribuinte e não o...

Contribuições sociais: artigos 146, 149, 150, 154 e 195 da C.F.

Parecer. As contribuições sociais instituídas pela Lei 7.689/88 à luz da Constituição Federal...

O negócio jurídico perfeito: artigo 5º inciso XXXVI

Parecer. O direito adquirido na Constituição de 1988 – A indexação real para as diversas...

A força dos convênios estaduais artigo 34 § 8º das Disposições Transitórias da C.F.

Parecer. Inconstitucionalidade do recolhimento em BTNF do ICMS 92/89 Outras Informações: Tipo do...

O princípio da patrimonialidade: artigo 170 inciso II da C.F.

Parecer. Obrigação da Siderbrás de atualizar o valor nominal de debêntures emitidas pelos índices...

Regime jurídico das taxas e dos preços públicos: artigos 145 e 175 da C.F.

Parecer. Natureza jurídica da tarifa de energia elétrica – Taxa ou preço público? – Em...

Responsabilidade civil do Estado: artigo 37 § 6º da C.F.

Parecer. Descumprimento por empresa pública de cláusulas contratuais – Responsabilidade civil...