Parecer | Gandra Martins

Portal Ives Gandra

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parecer

Inteligência do artigo 93, inciso II, letra A, e inciso III da Constituição Federal – Magistrado que consta três vezes da lista para promoção para Tribunal, por merecimento, tem direito a obrigatória nomeação – parecer.

29 de abril de 2011

Data: 29/04/2011 Fonte: Revista Síntese Direito Administrativo n. 66, junho 2011, p. 188-196;...

A disciplina jurídica do homossexualismo / Transformação da ADPF-178-1 em ADI 4277 – Constitucionalidade do artigo 1723 do Código Civil em face do caput e §§ 3º e 4º do artigo 226 da CF – Impossibilidade constitucional de considerar a união entre um homem e um homem ou entre uma mulher e uma mulher, união estável familiar – parecer.

26 de abril de 2011

Data: 26/04/2011 Fonte: Revista do Clube de Aeronáutica, n. 275, abril-maio-junho 2011, p. 21-23...

Incentivos Fiscais concedidos por lei e revogados por Resolução – Ilegalidade e Inconstitucionalidade – Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL 234/2006, da Lei 5655/71 e da MP 219914/2001 – Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente – parecer.

14 de abril de 2011

Data: 14/04/2011 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n. 190, julho 2011, p. 148-163;...

Inteligência dos artigos 37, inciso XVI, 5º, incisos XIII e 7º, inciso VII, da Constituição Federal – Possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de quem exerceu cargo técnico com vencimentos do magistério em Universidade pública — Opinião legal.

4 de março de 2011

Data: 04/03/2011 Fonte: Revista de Direito Constitucional e Internacional n. 75, abril-junho 2011...

Testamento cerrado firmado em 1997 com justificação para clausulamento – Desnecessidade de revalidação por já conter motivação – Inteligência dos artigos 2042 e 1848 do Código Civil aprovado em 2002 – Parecer.

2 de março de 2011

Data: 02/03/2011 Fonte: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, n. 41, março-abril...

O Princípio da não cumulatividade no Direito Brasileiro – A Técnica do Valor Agregado para o Pis e a Cofins exterioriza o Regime de Compensação Base sobre Base – Incentivos Fiscais da Zona Franca de Manaus não podem ser eliminados por Legislação Infraconstitucional – Inteligência possível de Compensação para a hipótese descrita – Parecer.

28 de fevereiro de 2011

Data: 28/02/2011 Fonte: Revista Fórum de Direito Tributário, n. 50, março-abril 2011, pág. 134-190...

Tratado Brasil-Santa Sé – Constitucionalidade do Artigo 11, § 1º, do Decreto nº 7107/10 em face do Artigo 210, § 1º, da Constituição Federal e do Artigo 33 da Lei de diretrizes e bases da educação – parecer.

11 de novembro de 2010

Data: 11/11/2010 Fonte: Revista de Direito Educacional n. 3, jan.-jun./2011, p. 297-317; Revista...

Política Municipal de incentivos fiscais e financeiros – Limites da Constituição e da Lei de responsabilidade fiscal – Autonomia financeira, administrativa e política das unidades federativas – parecer.

1 de outubro de 2010

Data: 01/10/2010 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 186, março 2011, p. 126-143;...

Pretendida incidência do IPTU sobre área agrícola não objeto de projeto de loteamento com contratos de exploração agropastoril no período autuado pelo Município – Ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência à luz do CTN e CF – Inteligência dos §§ 1º e 2º do artigo 32 do CTN – Tratamento desigual entre contribuintes em igual situação jurídica – Ferimento do inciso II do artigo 150 da lei suprema – Parecer.

15 de setembro de 2010

Data: 15/09/2010 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 184, janeiro 2011, p. 159-178;...

Aposentadoria. Art. 40 § 4o CF. Regime especial para os servidores públicos em atividade de risco. Sobreposição ao regime geral. Delegação à lei complementar. LC 51/85. Implementação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Opinião legal.

6 de setembro de 2010

Data: 06/09/2010 Fonte: Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, n. 39, nov-dez...

Tabela de honorários instituída pela Lei nº 8906/94 para ser observada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Incompetência dos órgãos disciplinadores da concorrência econômica para interferir na remuneração do advogado- Advocacia não é mercancia – Honorários advocatícios não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor – Parecer.

11 de agosto de 2010

Data: 11/08/2010 Fonte: Revista Dialética de Direito Processual, n. 93, dezembro 2010, p. 105-112;...

Aspectos Relevantes do ISS – Opinião Legal.

11 de agosto de 2010

Data: 11/08/2010 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 182, novembro 2010, p. 158-181...